Informações legais
Política de reembolso
Atualizado em 29 de outubro de 2026
O que ela cobre
Esta política cobre a compra de uma licença do Spec Ultra, Individual ou Empresarial, e a renovação das atualizações dela, vendidas pela Paddle.com, nossa revendedora e Merchant of Record, no specultra.dev, e licenciadas pela Dyego Maas Tecnologia e Inovação Ltda., Blumenau, SC, Brasil. Ela faz parte dos termos de venda e se soma à política de reembolso da Paddle (https://www.paddle.com/legal/refund-policy). Onde esta política for mais favorável a você, nós a cumprimos.
Consultoria, treinamento e implantação são serviços separados, com condições próprias. Esta política não reembolsa serviços já prestados.
Garantia de 14 dias na primeira compra
Você pode pedir o reembolso integral da sua primeira compra em até 14 dias a contar da data do pagamento que consta no recibo da Paddle. Não é preciso dar motivo nem demonstrar defeito, para que você possa experimentar o Spec Ultra num trabalho real antes.
- O reembolso é do valor integral pago, sem desconto de tarifa.
- Nenhuma reunião, sessão de suporte ou contraproposta é exigida antes do reembolso.
- Baixar ou usar o plugin dentro dos 14 dias não cancela a garantia.
Renovação das atualizações
Quando o período de atualizações é renovado, você pode pedir o reembolso integral da cobrança da renovação em até 14 dias a contar dessa cobrança. O reembolso encerra só o novo período de atualizações: você mantém a licença das versões que já tinha pago, e o seu certificado continua se renovando.
Depois dos 14 dias
Passados os 14 dias, uma compra ou renovação não é reembolsada por simples desistência. Continuamos tratando, caso a caso e dentro dos direitos que a lei lhe garante:
- defeito que impeça o plugin de funcionar como descrito;
- incompatibilidade com um ambiente que o site lista como suportado;
- entrega diferente do que foi ofertado.
Seus direitos previstos em lei
Esta garantia se soma aos direitos que a lei lhe dá e não elimina nenhum deles. Se você compra como consumidor:
- Brasil: o Código de Defesa do Consumidor garante 7 dias para desistir de uma compra feita à distância, contados da contratação ou do recebimento (art. 49), com devolução imediata do que foi pago. Baixar ou usar o plugin não afasta esse direito.
- Espaço Econômico Europeu e Reino Unido: a lei garante 14 dias a contar da conclusão do contrato para desistir de conteúdo digital comprado à distância, nas condições dela (Diretiva 2011/83/UE, art. 9º; em Portugal, o Decreto-Lei nº 24/2014; Consumer Contracts Regulations 2013, reg. 30). Não pedimos que você renuncie a esse direito quando começa a usar o Spec Ultra, e a nossa garantia de 14 dias começa na data do pagamento.
- Demais países: os direitos que a lei do seu país lhe garante.
Licenças Empresariais e troca de assentos
Não há reembolso parcial nem por assento: o reembolso é sempre da compra inteira e encerra todos os assentos dela. Um assento livre continua seu durante todo o período da licença e pode ser nomeado para outra pessoa a qualquer momento.
Como pedir
Escreva para spec-ultra@dyegomaas.com.br a partir do e-mail usado no checkout, ou informe o número da transação da Paddle (começa com txn_), que aparece no endereço da página de confirmação. Você também pode pedir diretamente à Paddle, pelo link de suporte do recibo ou em https://paddle.net. Se não tiver esses dados, escreva assim mesmo: ajudamos a localizar a compra. Basta dizer com clareza que quer desistir; não exigimos formulário nem motivo.
Como o dinheiro volta
O reembolso é feito pela Paddle, para o meio de pagamento usado no checkout e na moeda cobrada: R$, € ou US$. No arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor, a devolução é imediata e atualizada; no direito europeu de retratação, ela ocorre em até 14 dias da sua comunicação. O prazo que o seu banco ou a operadora do cartão leva para exibi-lo, e qualquer diferença de câmbio que eles apliquem, fogem ao nosso controle.
O que acontece com a licença
O reembolso de uma compra encerra a licença que ela pagou e o acesso às atualizações. Você não mantém nenhum direito de usar o plugin, as skills ou as versões recebidas por essa licença. Os certificados deixam de se renovar e expiram ao fim da validade curta deles; a partir daí, a página HTML de uma spec deixa de ser compilada, e as specs continuam editáveis. Não apagamos nada remotamente: os licenciados devem parar de usar o plugin e apagar as cópias dele.
O serial de uma licença reembolsada continua nos artefatos gerados enquanto ela valia; ele identifica a origem desses artefatos e não concede direito de uso.
Contestação no cartão
Você pode contestar uma cobrança junto ao seu banco ou à operadora do cartão; isso não significa renunciar a direitos legais. A abertura da contestação não suspende a licença automaticamente. Se a contestação terminar com a devolução do pagamento ao comprador, podemos encerrar a licença como num reembolso integral, avisando por e-mail. Escrever antes para nós ou para a Paddle costuma resolver mais rápido, e é opcional.